Sistema de Consolidação das Informações ao TCE
Institucional
- Em fevereiro de 2018 foi instituído no âmbito do Estado de São Paulo, por meio do decreto nº 63.195, o Sistema de Consolidação das Informações ao TCE.
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Sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento no que se refere ao modelo de governança e estratégia de implementação, o Sistema -que passou a ser denominado Sistema de Consolidação das Informações ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo – SCT - conta com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp para o seu desenvolvimento junto à Sefaz.
- A partir de 08/04/2019, o SCT começou a receber informações sobre licitações e contratos de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo e disponibilizá-las ao usuário para que sejam complementadas, validadas e transmitidas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para tanto o SCT está integrado e compartilha dados e informações de outros sistemas do Governo, tais como BEC, SIAFEM, SIAFISICO e SIGEO.
- Na Secretaria da Fazenda a unidade que coordena o seu desenvolvimento é o Departamento de Tecnologia da Informação pertencente à Coordenadoria de Administração.
- O SCT não traz determinação nova em relação ao cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas. Essa plataforma tem o intuito de facilitar o cumprimento por parte do usuário da transmissão de informações ao TCE em relação à fase IV do Audesp. Portanto é de responsabilidade dos órgãos obrigados a utilizar o Sistema atentar-se para os prazos estabelecidos pelo TCE.
- Ressaltamos que a eventual impossibilidade de utilização do SCT por problemas técnicos não exime o órgão do cumprimento de suas obrigações para com o TCE por outros meios. Na dúvida recorra à Consultoria Jurídica de sua Pasta.